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Lea MásA Secretaria da Fazenda do Estado implementou nesta semana, após três anos de estudos e avaliações, a Carta de Serviços da Receita Estadual que vem a ser um dispositivo publicado no site para informações sobre todo o tipo de serviços prestados pel
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Lea MásA 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo próprio produtor rural configura bitributação, e ainda ofende o princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio
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Lea MásO prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servid
Lea MásO módulo Entendendo a Comunicação oferecido pela UNIC – Universidade Corporativa da Scalzilli.fmv, voltado ao Programa de Desenvolvimento de Lideranças - PDL.
Lea Más“A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das for
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