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Notícias no ano de 2012


21/05/2012
Lei restringe comércio de vagas de estacionamento no país

Com a frota brasileira aumentando dia após dia, dispor de um lugar para guardar o carro é uma tarefa complicada. Desde domingo, ficou ainda mais difícil. Começou a vigorar a lei 12.607/2012, que proíbe alugar ou vender boxes de estacionamento

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21/05/2012
Bom para o Rio Grande

O arrendamento dos ativos da Dougx Frangosul para o grupo JBS era a única saída possível, a curto prazo, para resolver os graves problemas financeiros da empresa. A afirmação é do Presidente da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB

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18/05/2012
STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro

Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasi

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18/05/2012
Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

Brasília – Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto

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18/05/2012
Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (18) a lei que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre 27 produtos voltados a pessoas com deficiência.

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18/05/2012
ICMS vira entrave para empresas no Simples

São Paulo - As mudanças das regras de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), desde o início da implantação da Substituição Tributária (ST), pode complicar a vida das empresas cadastradas no Simples.

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18/05/2012
Cinco projetos de lei sustam novo registro eletrônico de ponto: Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara.

Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo sistema, em vigor desde 2 de abril, é válido para empresas

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17/05/2012
Falta de 30 dias dá justa causa

Foi aprovado ontem no Senado projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes de esgotar o prazo.

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17/05/2012
Um passo à frente

A gestão pública brasileira assume maior transparência a partir desta quarta-feira com o início da vigência da Lei de Acesso à Informação Pública. Por meio desse instrumento, qualquer cidadão poderá obter dados

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17/05/2012
Fazenda prorroga prazo para pagamento da Cofins

Nota atualizada às 11h41 para deixar claro que o vencimento do PIS e da Cofins é no 25º dia do mês seguinte ao fato que gerou a cobrança dos tributos, e não no último dia útil da primeira quinzena

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