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01/06/2012
Responsabilidade de Empresas (artigo 43) Autor: Zero Hora

Como era: Atribuía a concessionárias de água e empresas de geração hidrelétrica a responsabilidade por recuperar e manter vegetação nativa em APPs nas bacias hidrográficas exploradas.

Como ficou: As empresas ficam livres dessa obrigação.



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