Começaram a ser publicadas as primeira decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após a retomada dos julgamentos do tribunal administrativo. Na segunda-feira (14/12/2015), já se encontravam disponíveis no site do conselho dois acórdãos, que tratam de situações em que as empresas seguiram orientações feitas pela Receita, mas mesmo assim foram cobradas a recolher o imposto.