Como de costume, o Poder Público, ao final de cada ano contábil promove alterações na legislação, principalmente a tributária.
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Leia mais >>Após ser criado pela Lei Complementar n.º 139/11, o parcelamento de dívidas fiscais para as empresas que são tributadas pela modalidade do Simples Nacional foi regulamentado pelo Comitê Gestor, através da Resolução n.º 92/2011.
Leia mais >>Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foi firmado entendimento no sentido de que ao se intentar ação em busca de ressarcimento de danos em caso de acidente entre veículos, tal poderá ser proposta diretamente contra a segurad
Leia mais >>Foram publicadas, no último dia 20, duas novas Instruções Normativas da Receita Federal, que tratam de documentos para controle do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, criando novas obrigações acessórias tanto para contribuintes quanto para os r
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