O Poder Judiciário brasileiro tem proferido decisões que favorecem, e muito, o contribuinte ao reduzir consideravelmente a base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS sobre a receita bruta, o que reverterá em inequívoco benefício ao setor empre

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida com CLT, prevê em seu art. 482, alínea “f”, que a embriaguez habitual ou em serviço configura falta grave do empregado, passível de dispensa por justa causa por parte do empregador.

A Scalzilli.fmv Advogados é o Escritório Jurídico mais lembrado do Rio Grande do Sul pelo prêmio Marcas de quem decide 2017, promovido pelo Jornal do Comércio, em parceria com a Qualidata.

O projeto de Lei 6787/2016, responsável pela reforma trabalhista, tem como principal aspecto o aumento da força normativa das Convenções Coletivas.