Dados do Relatório Justiça em Números 2014 mostram que a Justiça Federal é o ramo com o maior percentual de casos novos que chegam em formato eletrônico.
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Lea MásNova resolução com a determinação entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
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Lea MásEntendimento foi aplicado pela 4ª turma do STJ.
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