O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas
Leia mais >>Aprovado pela Câmara de Deputados e pelo Congresso Nacional o polêmico projeto de lei que autoriza a transmissão da autorização de taxista ao seu herdeiro. Segundo o projeto a autorização será um direito pessoal de caráter patrimonial que poderá
Leia mais >>A presidente Dilma sancionou duas novas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro deste ano.
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Leia mais >>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 688223) em que uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS (Imposto sobre S
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Leia mais >>A Receita Federal do Brasil divulgou novos procedimentos sobre reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como sobre restituição e compensação relativas à contribuições previdenciárias.
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