É iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo enviar projetos de lei sobre as atribuições e a estruturação de órgãos da administração pública. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Leia mais >>Inadimplência no mercado de crédito brasileiro no segmento de recursos livres ficou em 5 por cento em agosto
Leia mais >>Desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, muito se tem falado nos direitos dos consumidores de produtos e serviços, esquecendo-se por completo do resguardo aos empresários.
Leia mais >>O consumidor brasileiro prevê uma inflação de 7,3% nos próximos 12 meses, segundo indicador da FGV
Leia mais >>Em tempos modernos, caminha nossa sociedade para a compreensão de sentimentos e direitos de grupos minoritários.
Leia mais >>O STJ, através da sua Terceira Turma, decidiu que os efeitos da alteração do regime de bens no casamento não possuem efeitos retroativos, mas somente a partir do trânsito em julgado da decisão que autorizou a alteração do regime
Leia mais >>Na terça-feira (16/09), o tema “Logística Reversa” ganhou espaço na reunião da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS.
Leia mais >>O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, 19, instrução normativa que disciplina a lei que fez adequações da legislação tributária a novos procedimentos contábeis a partir da Medida Provisória 627/2013
Leia mais >>O desconto incondicional dado pelo empresário não integra mais a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será apurada de acordo com o valor da operação.
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