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30/05/2012
Licenciamento Ambiental (artigo 77) Autor: Zero Hora

Como era: Na instalação de obras de impactos grandes seriam exigidas propostas de diretrizes para o uso do imóvel no texto do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Como ficou: Não é mais obrigatório incluir as propostas e diretrizes.


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