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Notícias no ano de 2012


17/09/2012
Uso de celular é julgado como hora extra

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela segunda vez que um funcionário que ficava à disposição do empregador com um telefone celular depois do horário do expediente tem direito a remuneração por esse tempo.

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14/09/2012
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada.

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação.

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14/09/2012
Isenção de IR para portadores de lúpus é aprovada na CAS

Portadores de lúpus poderão ficar livres do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. Substitutivo ao projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) inclui a enfermid

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13/09/2012
Empresária baiana do ramo de produtos químicos é denunciada por sonegar R$ 21 milhões

Denunciada há um ano por ter sonegado R$ 17 milhões na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano calendário de 2004, a sócia-administradora de uma empresa baiana de produtos químicos vai responder também por sonega

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13/09/2012
Receita orienta sobre uso de créditos

A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionári

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12/09/2012
Pedidos de Falência têm retração

O número de pedidos de falência de empresas no País caiu 4% em agosto na comparação com julho, ao passar de 200 para 192, informou nesta segunda-feira a Serasa Experian. Em relação a agosto de 2011, porém, quando foram registrados 170 pedidos, hou

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11/09/2012
Kodak declara falência

Washington - A Eastman Kodak Company, multinacional de equipamentos fotográficos, está a reduzir postos de trabalho e a fechar fábricas e laboratórios.

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11/09/2012
Análise feita pela Serasa Experian mostra os efeitos da estagnação econômica no Brasil

Análise feita pela Serasa Experian mostra os efeitos da estagnação econômica dos últimos meses no Brasil

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08/09/2012
Convênio da CONFAZ autoriza a realização de parcelamentos de débitos tributários às empresas em Recuperação Judicial

Atualmente estava-se aguardando a definição de assuntos voltados à possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, para que as modificações sofridas na antiga lei de falências, as quais deram origem a Lei 11.101/05

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29/08/2012
Scalzillifmv. Advogados & Associados reforça o time na área empresarial

A Scalzilli.fmv Advogados & Associados com seu modelo de gestão jurídica multidisciplinar focado totalmente no atendimento, continua ganhando adeptos e em franca expansão.

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