22/07/2013 Separação obrigatória de bens na união estávelAutor: STJ
A jurisprudência do STJ estabelece que a regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis, e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos. Essa idade geral foi fixada por lei em 2010, embora o órgão ainda receba ações com base na legislação anterior, que tinha como limite 60 anos para homens e 50 para mulheres.
