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O ainda tímido Protesto de Sentença

O ato de protestar um título nada mais é, que o exercício regular de um direito, forte na falta de pagamento, não havendo nada de ilícito nesta conduta, desde que tenha transitado em julgado e, represente obrigação pecuniária líquida, certa e exi

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O uso indevido de marca devidamente registrada perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

O registro de marcas serve para individualizar produtos ou serviços fornecidos por determinada empresa, de forma a torná-la distinguível de produtos ou serviços semelhantes existentes no mercado, com o fito de agregar as qualidade a ele inerentes.

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Esclarecendo a lei de locações

A lei de locações sofreu alterações no ano de 2009, com o fim de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Hoje a lei motiva mais proprietários de imóveis a colocá-los à disposição para locação, uma vez que suas

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Marco Civil da Internet no Brasil

A Internet está em crescente evolução e leis específicas podem nascer obsoletas. Diferente de muitos países, o Brasil pode adotar um caminho diferente no direito digital, mas também pioneiro.

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Responsabilidade Hoteleira

Foi noticiado na imprensa de todo o país o caso de afogamento com morte de uma criança dentro da piscina de um hotel na cidade de Costa do Sauipe/BA. Esta notícia gerou uma série de questionamentos por parte dos donos de hotéis, principalmente sobre

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Novas regras para o uso das vagas de garagem

A nova Lei Federal N. 12.607/12, que entrou em vigor em 20 de maio deste ano, pôs fim à discussão sobre a venda e locação de vagas de garagens a terceiros estranhos ao condomínio.

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Ação Investigatória de Origem Genética não traz efeitos de Estado de filho

A rede de relações possível de ser estabelecida entre o Direito de Família e a Bioética constitui suporte na busca da garantia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana para todos, pois a estruturação da identidade pessoal depende da apropriaçã

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Proibido Carta-Frete

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassou a liminar que permitia aos filiados do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Rio Grande do Sul (Setcergs) continuarem usando dinheiro, cheque ou carta-frete em seus pa

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A Lei de Acesso à Informação

Viva a tão buscada democracia! Nesta quarta-feira, dia 16/05, entrou em vigor a nova lei de acesso à informação que tem como objetivo assegurar o acesso pelos cidadãos aos dados oficiais dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais

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As empresas e suas bancas jurídicas!

O que esperam as grandes e médias empresas atualmente de suas bancas jurídicas? Há varias respostas possíveis que certamente passam pela cabeça dos gerentes, controllers, diretores jurídicos e financeiros e todos àqueles que...

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