A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção..
Lea MásEm editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que deve ser acompanhado com preocupação o projeto de lei que tramita na Câmara com a finalidade de criar o Estatuto do Nascituro, que altera o tratamento jurídico reservado àqueles que ainda não nasceram.
Lea MásO regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, em negociação com o sindicato da categoria, conforme prevê a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI).
Lea MásEstudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição.
Lea MásA ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria.
Lea MásUma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para que moradores de coberturas paguem valor de condomínio igual aos demais condôminos.
Lea MásFoi reconhecida, no Supremo Tribunal Federal (STF), a existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 625263, no qual se discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefôn
Lea MásO prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Lea MásO Tribunal Superior Eleitoral afirmou que precisará de no mínimo 70 dias para organizar um plebiscito ou referendo.
Lea MásDecisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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