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25/06/2013
Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados Autor: Superior Tribunal de Justiça

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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24/06/2013
STJ fortalece empresas em Recuperação Judicial Autor: Processo Corte Especial/STJ/ de Viana Trading Importação e Exportação de Cereais/Mato Grosso

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime, no último dia 19, em sua Corte Especial que reúne os 15 Ministros mais antigos, ressaltando que as empresas em Recuperação não precisam estar em dia com o fisco para ter seu plano de Recuper

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21/06/2013
As novas regras para o e-commerce Autor: Leticia Mann Temes - Advogada da Área Empresarial - OAB/RS 78.744

Conforme reportagem publicada no jornal O Sul, a entrada em vigor do Decreto Federal 7962/13 em 14/05/2013, trouxe novas regras para o e-commerce, o ascendente comércio eletrônico. Dentre as mudanças, está a obrigação de disponibilizar na página, e

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21/06/2013
Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade Autor: TRT/MG - 3°Região

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança l

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21/06/2013
Eletrosul vai licitar Projetos Solares Autor: Valor Econômico

A Eletrosul, subsidiária da Eletrobras que atua nos três estados do Sul do país, abriu licitação para a aquisição e instalação de quatro estações solarimétricas que serão construídas junto a hidrelétricas da estatal.

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19/06/2013
Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador Autor: www.aasp.org.br

Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais.

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19/06/2013
Supremo limita ganhos de administradores de cartórios Autor: www.aasp.org.br

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os administradores de cartórios só devem receber até o limite do teto do funcionalismo, que é de R$ 28 mil. A decisão vale para 4,7 mil cartórios que deveriam ter feito conc

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18/06/2013
STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados Autor: www.stj.gov.br

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar.

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18/06/2013
Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida Autor: TRT/MG - 3º Região

O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a juri

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17/06/2013
Segue válida a liminar que suspende a extração de areia Autor: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em uma reunião realizada na última sexta- feira (14/6), na sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o governo do estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Federal e o Estadual abriram negociações para definir como ficará a extração

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