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O ato de protestar um título nada mais é, que o exercício regular de um direito, forte na falta de pagamento, não havendo nada de ilícito nesta conduta, desde que tenha transitado em julgado e, represente obrigação pecuniária líquida, certa e exi

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O registro de marcas serve para individualizar produtos ou serviços fornecidos por determinada empresa, de forma a torná-la distinguível de produtos ou serviços semelhantes existentes no mercado, com o fito de agregar as qualidade a ele inerentes.

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A lei de locações sofreu alterações no ano de 2009, com o fim de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Hoje a lei motiva mais proprietários de imóveis a colocá-los à disposição para locação, uma vez que suas

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A Internet está em crescente evolução e leis específicas podem nascer obsoletas. Diferente de muitos países, o Brasil pode adotar um caminho diferente no direito digital, mas também pioneiro.

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