O Poder Judiciário brasileiro tem proferido decisões que favorecem, e muito, o contribuinte ao reduzir consideravelmente a base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS sobre a receita bruta, o que reverterá em inequívoco benefício ao setor empre
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Lea MásDecreto 8.731/16- Regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários – IOF. Lei 13.259/2016- Extinção de Débitos Tributários através de dação em pagamento com bens imóveis
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