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News Year of 2013


01/07/2013
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para

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01/07/2013
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para

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28/06/2013
Indenização do aviso prévio tem que ser paga integralmente

A 3ª Turma condenou uma empresa de engenharia a pagar novo período de aviso prévio de empregado. A decisão se baseou no fato de que a reclamada reduziu a jornada no período do aviso prévio, porém sem apresentar prova de que foi descumprido o artigo

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28/06/2013
Impacto real da MP dos portos divide governo e usuários

As novas regras para exploração dos portos incluídas na Medida Provisória 595, a MP dos Portos, prometem dar um choque de competitividade ao setor via aumento de capacidade.

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27/06/2013
Indenização por dano existencial

A 1ª Turma do TST condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul

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26/06/2013
Área Internacional

A advogada, Luciane Malmann, assumiu a coordenação da Área de Direito Internacional da Scalzilli.fmv Advogados & Associados.

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26/06/2013
Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela...

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26/06/2013
União pode contestar planos de Recuperação Judicial

No último dia 13, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita e unânime, decidiu que a União poderá contestar planos de Recuperação Judicial das empresas que deixarem de apresentar certidões de regularidade fiscal...

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25/06/2013
Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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24/06/2013
STJ fortalece empresas em Recuperação Judicial

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime, no último dia 19, em sua Corte Especial que reúne os 15 Ministros mais antigos, ressaltando que as empresas em Recuperação não precisam estar em dia com o fisco para ter seu plano de Recuper

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