Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.
Lea MásO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem autorizado a reabertura de prazos de processos administrativos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em que as empresas haviam sido intimadas através do sistema intitulado “Domicílio Eletrôn
Lea MásA 1ª Turma Recursal Cível do RS não aceitou os recursos interpostos por um formando da Universidade Federal de Santa Maria e pela empresa responsável pelo cerimonial da formatura.
Lea MásAs empresas Magazine Luiza e Whirlpool foram condenadas a indenizar um consumidor que adquiriu um aparelho de ar condicionado tipo split marca Cônsul, com falha no funcionamento.
Lea MásA Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a CR Agência de Turismo a ressarcir uma funcionária os gastos com babá.
Lea MásA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira.
Lea MásA Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. terá de devolver a uma arrematadeira o desconto referente a indenização por ela ter rescindido antecipadamente o contrato por prazo determinado.
Lea MásO Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos.
Lea MásA Transporte e Turismo Eroles Ltda., de São Paulo, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, a um motorista de ônibus que foi aposentado por invalidez em decorrência de um tiro disparado por assaltantes em uma p
Lea MásO Constituinte estabeleceu algumas exigências a serem observadas pela União quando da instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dentre elas que ele não seria cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o mon
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