A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, trouxe a previsão de que a Receita Federal deverá seguir o entendimento pacificado pela jurisprudência do STF, do STJ, e dos Tribunais Superiores do Trabalho e Eleitoral
Leia mais >>O Plenário do STF concluiu ser inconstitucional a norma contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, suprimindo a possibilidade de incidência do ICMS e, à semelhança, do valor das contribuições na base de cálculo do PIS e da Cofins..
Leia mais >>A 1ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a oposição de embargos à execução fiscal não resultará na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução.
Leia mais >>Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp 1355947/SP, decidiu que os contribuintes continuam tendo direito a restituição de valores indevidamente pagos...
Leia mais >>Contribuinte que possui débitos fiscais deverá ser avisado de forma antecipada que terá sua conta bloqueada.
Leia mais >>Os dados do PIB apresentados nos últimos dias mostram uma economia com crescimento mínimo, muito aquém daquilo que se esperava. Em contrapartida a carga tributária do país está cada vez próxima dos 40% de tudo que é produzido.
Leia mais >>Primeiro devemos entender o que está ocorrendo por traz das manobras do Governo Federal para tentar derrubar a reabertura do prazo do Refis da Crise, nesse sentido o Governo vem entendendo que o Refis é desaconselhável sob o argumento de que algumas em
Leia mais >>Com validade a partir do dia 1º de fevereiro de 2009, a nova regra para antecipação de ICMS sobre mercadorias (Decreto Estadual nº 46.137/2009), que se refere a entradas de mercadoria de outros estados, nasceu eivada de inconstitucionalidades e ilegal
Leia mais >>Discute-se já muito sobre a taxa de demanda contratada, no que diz respeito à questão civil, ou seja, o contrato de demanda de energia elétrica pactuada entre a concessionária de energia e o consumidor final, o Egrégio STJ – Superior Tribunal de J
Leia mais >>A pesada carga tributária incidente sobre o charque produzido no Rio Grande do Sul e a insatisfação dos produtores, que viam sua mercadoria perder competitividade, foi o estopim da Revolução Farroupilha.
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